Projetos de Lei

Projeto de Lei nº02/2011, de 25 fevereiro de 2011.

2011-03-02T14:15:00.000-08:00

*EM TRÂMITE

Projeto de Lei Nº 02/2011, de 25 de fevereiro de 2011.

(Origem Legislativa – Autor: Alexandre Classmann)

Dispõe sobre a publicação nos sites oficiais do Poder Legislativo e Poder Executivo do Município de Três de Maio ocupantes de cargo em comissão e das informações que menciona.

Art. 1º O Poder Legislativo e o Poder Executivo do Município de Três de Maio deverão publicar mensalmente, em seus sites oficiais, na rede mundial de computadores, informações sobre as nomeações de servidores ocupantes de cargo em comissão, de livre provimento e exoneração, incluídas as nomeações da Administração Direta e Indireta.

Parágrafo Único. Na publicação deverá constar o nome do servidor nomeado, o cargo para o qual está sendo nomeado e o órgão ou setor administrativo no qual exercerá as suas funções.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Considerando que em um Estado Democrático de Direito a visibilidade e a publicidade do poder são ingredientes básicos e que um dos desdobramentos desses princípios encontra-se amparo no inciso XXXIII do art. 5° da Constituição Federal que reconhece a todos o direito de receber, dos órgãos públicos, informações do seu interesse particular o de interesse coletivo ou geral.

Considerando que a transparência, na gestão do gasto público, permitir um controle social mais efetivo, partindo do pressuposto de que, conhecendo os atos administrativos públicos, o cidadão terá muito mais condições de cobrar, exigir, fiscalizar.

Considerando que a Administração Pública detêm atualmente, de uma importante ferramenta que a Internet que nos permite conhecer, fiscalizar e acompanhar todos os oriundos da Administração Pública.

Considerando que a Prefeitura Municipal de Três de Maio dispõe em sua estrutura organizacional profissionais capacitados para desenvolver os sistemas e programas necessários para tomar os atos mais transparentes, portanto não havendo necessidade de disponibilizar recursos financeiros.

Considerando que o Poder Legislativo Municipal também dispõe de profissionais capacitados para tal.

Diante do exposto espero contar com a colaboração e compreensão dos Nobres Pares e conclamo a votarem aprovando o presente projeto.

Três de Maio, 25 de fevereiro de 2011.

Proponente: ALEXANDRE CLASSMANN

Vereador da Bancada do PTB

Projeto de Lei nº01/2011, de 25 fevereiro de 2011.

2011-03-02T14:12:00.000-08:00

*EM TRÂMITE

Projeto de Lei Nº 01/2011, de 25 de fevereiro de 2011.

(Origem Legislativa – Autor: Alexandre Classmann)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilidade pela internet, dos dados de todos os contratos e convênios firmados pelos Poderes Executivo e Legislativo do município.

Art. 1º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo do município, obrigados a manterem disponíveis, em seus respectivos sites na internet, os dados de todos os contratos e convênios firmados, através de link próprio, devendo conter, no mínimo, os seguintes dados:

I – nome das partes constantes, sem abreviaturas;

II – objeto do contrato;

III – valor do contrato ou convênio, informando data de início e término;

IV – aditivos de prorrogação de prazo, alteração de valor e quantitativo.

V – link reportando ao respectivo edital do processo licitatório, quando se tratar de contrato.

Art. 2º A disponibilização deverá ocorrer no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta lei, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro do corrente ano.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Considerando o princípio da transparência como informador do Direito Administrativo moderno, em especial quando trata dos gastos públicos, fica evidentemente expresso pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é um importante mecanismo de controle da conduta dos governantes.

Considerando que o Poder Legislativo Municipal também dispõe de profissionais capacitados para tal.

Considerando que a Administração Pública já publica extrato dos contratos firmados, resolvo propor o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal e do Poder Legislativo Municipal manter disponível em seus respectivos sites na Internet os dados de todos os contratos e convênios firmados.

Diante do exposto espero contar com a colaboração e compreensão dos Nobres Pares e conclamo a votarem aprovando o presente projeto.

Três de Maio, 25 de fevereiro de 2011.

Proponente: ALEXANDRE CLASSMANN

Vereador da Bancada do PTB

Projeto de Lei nº06/2010, de 09 de julho de 2010.

2010-07-13T10:19:00.000-07:00

*APROVADO EM 02/08/2010.
Projeto de Lei nº06/2010, de 09 de julho de 2010.
(Origem Legislativa – Autores: Alexandre Classmann e Gilson Grando)

Dispõe sobre o desenvolvimento de política “antibullying”, pelas Escolas de Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal, de Três de Maio, e dá outras providências.

Art. 1º As Escolas Públicas Municipais, do ensino fundamental, desenvolverão política “antibullying”, nos termos desta Lei.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se “bullying” qualquer prática de violência física ou psicológica, intencional e repetitiva, entre pares, que ocorra sem motivação evidente, praticada por um indivíduo ou grupo de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir fisicamente, isolar, humilhar, ou ambos, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.

§ 1º Constituem práticas de “bullying”, sempre que repetidas:

I – ameaças e agressões físicas como bater, socar, chutar, agarrar, empurrar;
II – submissão do outro, pela força, à condição humilhante;
III – furto, roubo, vandalismo e destruição proposital de bens alheios;
IV – extorsão e obtenção forçada de favores sexuais;
V – insultos ou atribuição de apelidos vergonhosos ou humilhantes;
VI – comentários racistas, homofóbicos ou intolerantes quanto às diferenças econômico-sociais, físicas, culturais, políticas, morais, religiosas, entre outras;
VII – exclusão ou isolamento proposital do outro, pela fofoca e disseminação de boatos ou de informações que deponham contra a honra e a boa imagem das pessoas; e
VIII – envio de mensagens, fotos ou vídeos por intermédio de computador, celular ou assemelhado, bem como sua postagem em “blogs” ou “sites”, cujo conteúdo resulte em sofrimento psicológico a outrem.

§ 2º O descrito no inc. VIII do § 1º deste artigo também é conhecido como “cyberbullying”.

Art. 3º No âmbito de cada unidade escolar a que se refere esta Lei, a política “antibullying” terá como objetivos:
I – reduzir a prática de violência dentro e fora das instituições de ensino de que trata esta Lei e melhorar o desempenho escolar;
II – promover a cidadania, a capacidade empática e o respeito aos demais;
III – disseminar conhecimento sobre o fenômeno “bullying” nos meio de comunicação e nas instituições de que trata esta Lei, entre os responsáveis legais pelas crianças e adolescentes nela matriculados;
IV – identificar concretamente, em cada escola de que trata esta Lei, a incidência e a natureza das práticas de “bullying”;
V – desenvolver planos para a prevenção e o combate às práticas de “bullying” nas instituições de que trata esta Lei;
VI – capacitar os docentes e as equipes pedagógicas para o diagnóstico do “bullying” e para o desenvolvimento de abordagens específicas de caráter preventivo;
VII – orientar as vítimas de “bullying” e seus familiares, oferecendo-lhes os necessários apoios técnicos e psicológicos, de modo a garantir a recuperação da autoestima das vítimas e a minimização dos eventuais prejuízos em seu desenvolvimento escolar;
VIII – orientar os agressores e seus familiares, a partir de levantamentos específicos, caso a caso, sobre os valores, as condições e as experiências prévias – dentro e fora das instituições de que trata esta Lei – correlacionadas à prática do “bullying”, de modo a conscientizá- -los a respeito das consequências de seus atos e a garantir o compromisso dos agressores com um convívio respeitoso e solidário com seus pares;
IX – evitar tanto quanto possível a punição dos agressores, privilegiando mecanismos alternativos como, por exemplo, os “círculos restaurativos”, a fim de promover sua efetiva responsabilização e mudança de comportamento;
X – envolver as famílias no processo de percepção, acompanhamento e formulação de soluções concretas; e
XI – incluir no regimento a política “antibullying” adequada ao âmbito de cada unidade escolar.

Art. 4º As instituições a que se refere esta Lei manterão histórico próprio das ocorrências de “bullying” em suas dependências, devidamente atualizado.

Parágrafo único. As ocorrências registradas deverão ser descritas em relatórios detalhados, contendo as providências tomadas em cada caso e os resultados alcançados, que deverão ser enviados periodicamente à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

Art. 5º Para fins de incentivo à política “antibullying”, o Executivo Municipal:

I – promoverá seminários, palestras, debates;
II – distribuirá cartilhas de orientação aos pais, alunos e professores;
III – recorrerá à contribuição de especialistas no tema;
IV – apoiar-se-á nas evidências científicas disponíveis na literatura especializada e nas experiências exitosas desenvolvidas em outros países.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Na regulamentação desta Lei serão estabelecidas as ações a serem desenvolvidas e os prazos a serem observados para a execução da política “antibullying”.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA
Em algumas oportunidades neste ano ficamos receosos em apresentar esta proposição, não pelo fato de desconhecermos este problema que hoje é tão rotulado e comentado, mas sim pela complexidade que o assunto abrange. Pais, professores e alunos vivem num ambiente rotineiro, onde o aprendizado é constante e completamente normal, pela idade das crianças e adolescentes, que as brincadeiras façam parte do dia-a-dia. Mas agressões físicas, verbais ou ambas, cujo objetivo é a violência, não são compreensíveis de forma alguma. Exatamente por isso, cumprindo com nossas atribuições parlamentares e observando as disposições regimentais, vimos propor projeto de lei dispondo sobre a política "antibullying", que deverá ser desenvolvida pelas Escolas de ensino fundamental e de educação infantil, na rede Pública Municipal de Três de Maio.

O termo BULLYING compreende todas as formas de atitudes agressivas, intencionais e repetidas, que ocorrem sem motivação evidente, adotadas por um ou mais estudantes contra outro(s), causando dor e angústia, e executadas dentro de uma relação desigual de poder. Portanto, os atos repetidos entre iguais (estudantes) e o desequilíbrio de poder são as características essenciais, que tornam possível a intimidação da vítima.

LOCAL DE OCORRÊNCIA

O BULLYING é um problema mundial, sendo encontrado em toda e qualquer escola, não estando restrito a nenhum tipo específico de instituição: primária ou secundária, pública ou privada, rural ou urbana. Pode-se afirmar que as escolas que não admitem a ocorrência de BULLYING entre seus alunos, ou desconhecem o problema, ou se negam a enfrentá-lo.

COMO OS ALUNOS SE ENVOLVEM

Seja qual for a atuação de cada aluno, algumas características podem ser destacadas, como relacionadas aos papeis que venham a representar:

- alvos de Bullying - são os alunos que só sofrem BULLYING;
- alvos/autores de Bullying - são os alunos que ora sofrem, ora praticam BULLYING;
- autores de Bullying - são os alunos que só praticam BULLYING;
- testemunhas de Bullying - são os alunos que não sofrem nem praticam Bullying, mas convivem em um ambiente onde isso ocorre.

Os autores são, comumente, indivíduos que têm pouca empatia. Freqüentemente, pertencem a famílias desestruturadas, nas quais há pouco relacionamento afetivo entre seus membros. Seus pais exercem uma supervisão pobre sobre eles, toleram e oferecem como modelo, para solucionar conflitos, o comportamento agressivo ou explosivo. Admite-se que os que praticam o BULLYING têm grande probabilidade de se tornarem adultos com comportamentos anti-sociais e/ou violentos, podendo vir a adotar, inclusive, atitudes delinqüentes ou criminosas.

Os alvos são pessoas ou grupos que são prejudicados ou que sofrem as conseqüências dos comportamentos de outros e que não dispõem de recursos, status ou habilidade para reagir ou fazer cessar os atos danosos contra si. São, geralmente, pouco sociáveis. Um forte sentimento de insegurança os impede de solicitar ajuda. São pessoas sem esperança quanto às possibilidades de se adequarem ao grupo. A baixa auto-estima é agravada por intervenções críticas ou pela indiferença dos adultos sobre seu sofrimento. Alguns crêem ser merecedores do que lhes é imposto. Têm poucos amigos, são passivos, quietos e não reagem efetivamente aos atos de agressividade sofridos. Muitos passam a ter baixo desempenho escolar, resistem ou recusam-se a ir para a escola, chegando a simular doenças. Trocam de colégio com freqüência, ou abandonam os estudos. Há jovens que, com estrema depressão acabam tentando ou cometendo o suicídio.

As testemunhas, representadas pela grande maioria dos alunos, convivem com a violência e se calam em razão do temor de se tornarem as "próximas vítimas". Apesar de não sofrerem as agressões diretamente, muitas delas podem se sentir incomodadas com o que vêem e inseguras sobre o que fazer. Algumas reagem negativamente diante da violação de seu direito a aprender em um ambiente seguro, solidário e sem temores. Tudo isso pode influenciar negativamente sobre sua capacidade de progredir acadêmica e socialmente.

QUEM SE ENVOLVE

A pesquisa mais extensa sobre BULLYING, realizada na Grã Bretanha, registra que 37% dos alunos do primeiro grau e 10% do segundo grau admitem ter sofrido BULLYING, pelo menos, uma vez por semana.

O levantamento realizado pela Associação Brasileira Multiprofissional de Proteção à Infância e Adolescência (ABRAPIA), em 2002, envolvendo 5875 estudantes de 5a a 8a séries, de onze escolas localizadas no município do Rio de Janeiro, revelou que 40,5% desses alunos admitiram ter estado diretamente envolvidos em atos de Bullying, naquele ano, sendo 16,9% alvos, 10,9% alvos/autores e 12,7% autores de Bullying.

CONSEQUÊNCIA SOBRE O AMBIENTE ESCOLAR

Quando não há intervenções efetivas contra o BULLYING, o ambiente escolar torna-se totalmente contaminado. Todas as crianças, sem exceção, são afetadas negativamente, passando a experimentar sentimentos de ansiedade e medo. Alguns alunos, que testemunham as situações de BULLYING, quando percebem que o comportamento agressivo não trás nenhuma conseqüência a quem o pratica, poderão achar por bem adotá-lo.

Alguns dos casos citados na imprensa, como o ocorrido na cidade de Taiúva, interior de São Paulo, no início de 2003, nos quais um ou mais alunos entraram armados na escola, atirando contra quem estivesse a sua frente, retratavam reações de crianças vítimas de BULLYING. Merecem destaque algumas reflexões sobre isso:

- depois de muito sofrerem, esses alunos utilizaram a arma como instrumento de "superação” do poder que os subjugava.
- seus alvos, em praticamente todos os casos, não eram os alunos que os agrediam ou intimidavam. Quando resolveram reagir, o fizeram contra todos da escola, pois todos teriam se omitido e ignorado seus sentimentos e sofrimento.

As medidas adotadas pela escola para o controle do BULLYING, se bem aplicadas e envolvendo toda a comunidade escolar, contribuirão positivamente para a formação de uma cultura de não violência na sociedade.

CONSEQUÊNCIA PARA AS VÍTIMAS

As crianças que sofrem BULLYING, dependendo de suas características individuais e de suas relações com os meios em que vivem, em especial as famílias, poderão não superar, parcial ou totalmente, os traumas sofridos na escola. Poderão crescer com sentimentos negativos, especialmente com baixa auto-estima, tornando-se adultos com sérios problemas de relacionamento. Poderão assumir, também, um comportamento agressivo. Mais tarde poderão vir a sofrer ou a praticar o BULLYING no trabalho (Workplace BULLYING). Em casos extremos, alguns deles poderão tentar ou a cometer suicídio.

CONSEQUÊNCIAS PARA OS AUTORES

Aqueles que praticam Bullying contra seus colegas poderão levar para a vida adulta o mesmo comportamento anti-social, adotando atitudes agressivas no seio familiar (violência doméstica) ou no ambiente de trabalho.

Estudos realizados em diversos países já sinalizam para a possibilidade de que autores de Bullying na época da escola venham a se envolver, mais tarde, em atos de delinqüência ou criminosos.

Para o pediatra Lauro Monteiro, fundador da "ABRAPIA" e idealizador do site Observatório da Infância, em recente estudo publicado no site "mobilizadores.org.br", além de explicar o que é bullying orienta sobre as medidas que devem ser tomadas a partir da identificação do problema. Segundo ele:

"O primeiro passo é o reconhecimento pela sociedade, pelos pais e, sobretudo pelas escolas de que o bullying existe, é danoso e não pode ser admitido. À escola cabe a responsabilidade maior de envolver todos seus membros na não aceitação do bullying privilegiando a prevenção. Diante de casos ocorridos, à escola compete reunir todos os participantes e as famílias. Os pais e os alunos têm, obrigatoriamente, que participar. Os pais devem incentivar o filho a falar, ir à escola e buscar uma solução que envolva toda a comunidade escolar. É bom lembrar que o bullying ocorre em todas as escolas. Diz-se que a escola que afirma que lá não ocorre o bullying é provavelmente aquela onde há mais incidência dessa prática, porque nada fazem para prevenir e reprimir. Se você for informado de que seu (sua) filho (a) é um (a) autor (a) de bullying, converse com ele (a) e saiba que ele (a) esta precisando de ajuda. Não tente ignorar a situação, nem procure fazer de conta que está tudo bem; procure manter a calma e controlar sua própria agressividade ao falar com ele (a)...."

Há relatos que indicam estar havendo um aumento da incidência de bullying, posto que as ações tomadas para combatê-lo são isoladas e se apresentam de maneiras muito tímidas, diante da fragrante omissão dos governos.

Diante do exposto esperamos contar com a colaboração e compreensão dos Nobres Pares e conclamamos a votarem aprovando o presente projeto.

Três de Maio, 09 de julho de 2010.

Proponentes:

ALEXANDRE CLASSMANN
Vereador do PTB

GILSON GRANDO
Vereador do PMDB

Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº02/2009

2009-11-20T13:27:00.000-08:00

*APROVADO EM 14.12.2009.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº02/2009

(Origem Legislativa - Autor: Vereador Alexandre Megier Classmann)

Insere o inciso V ao artigo 28 da Lei Orgânica do Município.

Art.1.º Fica inserido o inciso V ao art. 28 da Lei Orgânica do Município de Três de Maio, o qual terá a seguinte redação:

"V - fixar residência fora do Município de Três de Maio".

Art.2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art.3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Três de Maio, 20 de novembro de 2009.

Vereador Alexandre Megier Classmann

JUSTIFICATIVA

Da análise da Lei Orgânica do Município de Três de Maio, em especial em comparação às leis orgânicas dos demais municípios do Estado, verificou-se a omissão quanto a importante exigência do Vereador residir no Município no qual possui função de representante do povo.

Destaca-se que existe a obrigatoriedade do candidato a vereador comprovar residência fixa no Município por ocasião do registro da candidatura, razão pela qual se apresenta até mesmo necessária a obrigatoriedade da manutenção da residência no Município após a eleição e diplomação.

Observa-se que as próprias características do cargo impõe a necessidade do Vereador residir no Município, tendo em vista a obrigatoriedade de contínuos acessos às informações locais, vem como aos anseios e interesses dos representados, o que seria enormemente prejudicado com o fato do vereador residir fora do município.

Pelo exposto é que apresentamos o presente projeto de lei à elevada apreciação dos nobres Vereadores que integram a Casa Legislativa, na expectativa de que, após regular, seja afinal deliberado e aprovado nana devida forma regimental.

Três de Maio, 20 de novembro de 2009.

Vereador Alexandre Megier Classmann

Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro